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Título:
LEI Nº 11.359 17/05/1993 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Proibe a realizaçao de rodeios, touradas e eventos similares.
Publicação:
DOM 18/05/1993 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 151/1991 (
ver documento
)
Autor(es):
Paulo Kobayashi
Regulamentação:
Decreto nº 37.584/1993 - Regulamenta esta Lei. (
ver documento
)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:
Animal - Multa /art. 2º/ - Proibiçao - Proteçao aos animais - Rodeio - Tourada
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